A Lei Seca completa 18 anos em 2026, com mudanças que endureceram punições, adotaram tolerância zero, ampliaram multas e agora autorizam testes para outras substâncias
A Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, entrou em vigor em 2008 com o objetivo de aumentar a fiscalização e as penalidades para quem dirige sob a influência de álcool e substâncias psicoativas.
Ao longo de 18 anos, a legislação foi atualizada para endurecer penas, considerar a recusa ao bafômetro uma infração gravíssima e estabelecer a tolerância zero, entre outras alterações.
As novas regras aprovadas pelo Contran atualizam os procedimentos de fiscalização e prevêem testes para detectar outras substâncias, conforme informação divulgada pelo Contran e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O histórico das principais mudanças e as consequências para motoristas
A evolução da Lei Seca trouxe medidas que mudaram a dinâmica das fiscalizações e das punições. Em 2012 passou a vigorar a tolerância zero para a concentração de álcool, embora haja um limite técnico de 0,04 mg/L para medições, e valores abaixo desse patamar não gerem penalidades, segundo a Senatran.
Em 2016 a recusa ao teste do etilômetro, o bafômetro, passou a ser considerada infração gravíssima, com multa atualizada que pode chegar a R$ 2.934,70. Se o motorista repetir a mesma infração dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro, alcançando R$ 5.869,40, além da suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo.
Em 2018 houve alteração que ampliou as consequências penais, permitindo prisão de até 8 anos para motorista embriagado que cause acidente, além da suspensão e possibilidade de cassação da carteira, conforme as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda com a nova resolução do Contran em 2026
A resolução aprovada atualiza os procedimentos de triagem e inspeção, autorizando o uso de pré-testes e testes passivos para identificar indícios de álcool, porém o resultado inicial terá caráter orientativo e não será suficiente sozinho para autuar o motorista.
Quando houver indicação positiva nesses exames, o motorista deverá ser submetido às etapas de comprovação previstas na norma. A detecção de outras substâncias será qualitativa, apontando apenas a presença, e não a concentração, e exigirá avaliação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Os equipamentos destinados a identificar substâncias psicoativas precisarão ser certificados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, SBAC, por organismo acreditado pelo Inmetro, e a fiscalização com esses novos testes só ocorrerá após a certificação dos aparelhos e procedimentos.
Procedimentos práticos, interferências e prazos para vigência
A resolução prevê cuidados para resultados que possam ser afetados por restos de álcool na boca, como uso de enxaguantes bucais ou consumo de bombons com licor. Nesses casos, havendo indicação de álcool em teste passivo, deverá ser feita avaliação posterior antes de qualquer conclusão.
O texto também estabelece que as mudanças relacionadas às fichas de fiscalização e aos códigos de enquadramento terão prazo de 60 dias para entrar em vigor, a contar da publicação no Diário Oficial da União, período em que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito adaptarão seus sistemas informatizados.
Até que ocorra a certificação dos dispositivos e a adaptação dos sistemas, o etilômetro continuará sendo usado normalmente nas fiscalizações e os códigos atualmente vigentes permanecerão em uso.
Recusa, infrações estatísticas e iniciativas no Congresso
Recusar o teste do bafômetro continua sendo infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses, recolhimento do documento e retenção do veículo até que outro condutor habilitado assuma a direção. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40.
Desde a entrada em vigor da Lei Seca até maio de 2026, foram registradas 1,26 milhão de infrações por condução sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, segundo dados citados pela regulamentação.
No Legislativo, há movimentações para endurecer ainda mais as punições. Em agosto, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável a projeto que prevê suspensão do direito de dirigir por 10 anos e multa equivalente a 50 vezes a penalidade prevista para quem dirigir embriagado e causar morte, proposta que ainda precisa passar por comissões e votação no Congresso.
Em resumo, a Lei Seca chega aos 18 anos com regras consolidadas, penalidades já rigorosas e novas normas técnicas para ampliar a detecção de substâncias, porém a aplicação prática das novidades dependerá de certificação de equipamentos e da publicação e adaptação dos sistemas oficiais.
