Lei sancionada por Lula autoriza renovação automática da CNH para bons condutores, mantém exame de aptidão física e mental e torna a emissão da CNH física opcional, com preços públicos unificados
A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e passa a valer de forma permanente após publicação no Diário Oficial da União, trazendo regras que beneficiam motoristas sem infrações sujeitas a pontuação.
Condutores enquadrados como bons condutores poderão ter a renovação da CNH feita automaticamente, sem necessidade de alguns procedimentos administrativos, mas com exigência do exame de aptidão física e mental retomada pelo Congresso Nacional.
As principais mudanças abarcam também o processo para tirar a primeira habilitação e a possibilidade de escolha entre CNH digital ou documento físico, que deixa de ser obrigatório e passa a ser serviço pago no Detran.
conforme informação divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Quem tem direito e como funciona a renovação automática
Para ser considerado um bom condutor, o motorista precisa não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, RNPC.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformada em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Mesmo com a renovação automática para quem cumpre os critérios, o Congresso Nacional restabeleceu a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para renovação, portanto o exame volta a ser exigido.
O que muda para a CNH física, exames e preços
A emissão do documento em meio físico deixa de ser obrigatória, passando a ser uma escolha do condutor, e nesse caso o serviço será prestado pelo Detran mediante pagamento.
A lei prevê ainda a fixação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Condutores que tiverem multa nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH continuam obrigados a agendar exames e pagar taxas para renovar o documento.
Mudanças na primeira habilitação, aulas teóricas e práticas
As regras para obter a primeira habilitação nas categorias A e B também foram alteradas. O curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas, e o futuro motorista pode optar pelo conteúdo gratuito na plataforma digital, por uma autoescola ou por combinação das duas opções.
O aluno não será mais obrigado a cumprir 45 horas de aula teórica e a carga horária mínima de 20 horas-aula para práticas deixou de ser exigida. O candidato poderá optar por aulas práticas em autoescola ou com instrutor autônomo credenciado pelo Detran, e o veículo utilizado poderá ser do instrutor ou do próprio candidato.
Como se cadastrar para receber a renovação automática
Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada gratuitamente, o motorista deve seguir os passos no aplicativo CNH Brasil, conforme orientação oficial.
O procedimento é simples, abra o aplicativo CNH Brasil, selecione a opção Condutor, acesse Cadastro Positivo e toque em Autorizar participação, assim o motorista fica apto a ser identificado como bom condutor quando cumprir os critérios legais.
Com essas mudanças, o objetivo declarado é modernizar o processo de renovação da CNH, reduzir deslocamentos presenciais, e padronizar custos de exames em todo o país, mantendo a exigência de avaliação de saúde para garantir a segurança no trânsito.
