Projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes estabelece suspensão da CNH por 10 anos e aumenta pena de prisão para homicídio culposo ao dirigir, buscando maior prevenção
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o PL 276/26 que endurece as penas para o crime de homicídio culposo ao conduzir veículos.
O texto modifica prazos já previstos no Código Brasileiro de Trânsito e determina, entre outras medidas, a suspensão da CNH por 10 anos para motoristas condenados por homicídio culposo.
Na mesma sessão, a comissão também aprovou regras para o uso de óculos inteligentes ao volante, e o projeto seguirá para análise em outras comissões, conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados.
O que muda na lei
Atualmente, o artigo 293 do Código Brasileiro de Trânsito prevê suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para quem for condenado por homicídio culposo.
O PL 276/26 altera esses parâmetros, estabelecendo a suspensão da CNH por 10 anos e elevando a pena de detenção prevista no CTB.
Hoje, a pena de detenção determinada pelo CTB é de dois a quatro anos, o projeto aumenta esse tempo para detenção de quatro a oito anos, e o texto foi aprovado na comissão na última quarta-feira, dia 13.
Argumentos da autora e do relator
A autora do projeto, deputada Delegada Ione, explicou a motivação da proposta em discurso na comissão. Ela afirmou, “aumentar o tempo de suspensão de CNH tem caráter preventivo, pois afasta por período significativo o condutor que se mostrou incapaz de dirigir com segurança.”
Sobre a intenção de desestimular práticas perigosas ao volante, a deputada disse ainda, “é legítimo o Estado adotar uma pena para desestimular comportamentos imprudentes e negligentes ao volante.”
O relator na comissão, deputado Bebeto, manteve a redação original do projeto e ressaltou, “Embora o tipo penal permaneça culposo, é inegável que muitas das condutas enquadradas nesse dispositivo decorrem de violações graves do dever objetivo de cuidado, revelando acentuada reprovabilidade social”, conforme seu voto.
Próximos passos no Congresso e impactos esperados
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e só poderá virar lei se for aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Autoridades que defendem a proposta apontam caráter preventivo da medida, com a suspensão da CNH por 10 anos atuando para afastar motoristas que demonstraram incapacidade de conduzir com segurança.
Críticos e especialistas em legislação penal e trânsito poderão debater proporcionalidade da pena, efeitos sobre a ressocialização e a efetividade da medida para reduzir acidentes, temas que deverão ganhar espaço nas próximas fases de tramitação.
