Ministério dos Transportes recomenda veto parcial ao PLV que cria o piso mínimo do frete, pedindo retirada de seis dispositivos que fogem ao objeto do projeto e podem limitar a regulação
O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil um pedido de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão que institui o piso mínimo do frete, com origem na Medida Provisória do Frete aprovada em 14 de julho.
A pasta solicita a retirada de seis dispositivos do texto aprovado, entre os quais o que concede anistia a multas aplicadas durante bloqueios em 2022 e outros trechos que alteram regras trabalhistas e de fiscalização.
As recomendações constam de um ofício enviado à Casa Civil, segundo documento ao qual a GloboNews teve acesso, conforme informação divulgada pela GloboNews.
Quais dispositivos o Ministério quer vetar
O Ministério pede o veto ao trecho que anistia multas, especificamente a “anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022”, e também recomenda retirar o dispositivo que prevê a conversão de autuações por excesso de peso em advertência. A pasta solicita ainda a retirada do trecho que permitiria à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações, por entender que isso poderia limitar sua atuação regulatória e elevar custos operacionais.
Outros pontos listados para veto incluem “alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir um piso salarial nacional para motoristas”, a “criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas)”, alterações no Código de Trânsito Brasileiro, e mudanças nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas, TAC.
Por que a pasta considera os trechos incompatíveis com o projeto
Na justificativa, o Ministério afirma que esses dispositivos não têm relação com o objeto do PLV, que trata do Código Identificador da Operação de Transporte, CIOT, e da política de pisos mínimos do frete. Segundo a pasta, alguns dispositivos tratam de matéria de anistia político-administrativa, sem conexão com o tema central do projeto.
O ofício ressalta que a inclusão de normas sobre CLT, criação de programas e mudanças no CTB poderia ampliar o alcance do texto aprovado pelo Congresso, o que, na visão da pasta, exige tratamento legislativo específico e isolado.
Próximos passos e prazo para decisão
A Casa Civil deve consolidar os pareceres dos ministérios envolvidos para subsidiar a decisão do Palácio do Planalto. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, o prazo para a manifestação do Executivo termina em 6 de agosto.
Quando o Projeto foi aprovado, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, já havia antecipado que Lula vetaria o trecho da anistia, e a recomendação do Ministério dos Transportes agora reforça essa possibilidade. Resta aguardar a posição final do Planalto sobre quais dispositivos serão efetivamente vetados.
