PL 544/2026 quer tornar obrigatório o envio de imagens nas notificações de multas por videomonitoramento, garantindo prova visual em autuações por câmeras com IA e mais transparência
Uma comissão da Câmara aprovou um projeto que passa a exigir a disponibilização de imagens que comprovem multas aplicadas por câmeras usadas para identificar motoristas ao celular ou sem cinto de segurança.
A proposta equipara esse tipo de autuação ao procedimento já adotado pelos radares de velocidade, em que a notificação é enviada junto com uma foto do veículo, e pretende dar ao cidadão acesso imediato aos elementos que corroboram a infração.
Conforme informação divulgada pelo g1, a medida é prevista no Projeto de Lei 544/2026 e ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
O que muda na prática
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto do PL 544/2026 determina que as notificações incluam imagens da infração, como já ocorre com multas por excesso de velocidade. A mudança tem o objetivo de reduzir a insegurança jurídica e a desconfiança por parte dos motoristas.
O relator Danilo Forte (União-CE) afirmou que “Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração”, e essa declaração foi citada na tramitação da proposta.
Como funciona a tecnologia e checagem
Essas câmeras com IA são instaladas em pontos estratégicos das rodovias e conseguem identificar detalhes mesmo em veículos a 300 km/h, operando dia e noite, mesmo com reflexos ou baixa luminosidade.
Segundo a explicação técnica citada na matéria, “A gente apresenta um conjunto de dados para ela, para ela treinar e validar em cima daquilo, e depois ela consegue replicar esse conhecimento em imagens que ela não viu até então”, declarou Cassio Vinícius Carletti Negri, coordenador de gestão operacional.
Apesar do uso de inteligência artificial para flagrar possíveis infrações, as informações captadas pela ferramenta são verificadas por agentes humanos antes da autuação, o que, segundo as autoridades, busca reduzir erros.
Dados práticos e impactos observados
Em cidades onde o sistema já foi adotado, os números mostram uso intensivo da tecnologia. Em Ribeirão Preto (SP), entre julho e novembro de 2025, foram registradas mais de 20 mil infrações, sendo mais de 1 mil por uso do celular e quase 17 mil por falta do cinto de segurança.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que atualmente o motorista precisa passar por um processo burocrático para ter acesso às imagens registradas por essas câmeras, e a proposta quer mudar isso para facilitar a contestação e a transparência, conforme declarou Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre.
Além de maior clareza nas autuações, a concessionária que adotou o equipamento em rodovias relatou resultados de segurança, e, segundo a empresa, houve redução de 30% nos acidentes após a instalação dos equipamentos.
Próximos passos legislativos
O texto aprovado na comissão ainda precisa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Se transformado em lei, o PL 544/2026 passará a exigir que todas as notificações decorrentes de videomonitoramento incluam imagens que comprovem a infração, aproximando o procedimento ao já praticado por radares de velocidade.
A proposta promete acelerar o acesso do cidadão às provas, aumentar a transparência nas autuações por videomonitoramento e reduzir a burocracia para acesso às imagens, pontos centrais do debate durante a tramitação, conforme informação divulgada pelo g1.
