Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que postos de combustível informem, na nota fiscal entregue ao consumidor, como é formado o preço que está sendo pago. A ideia é tornar visível cada etapa da cadeia, desde o produtor até a bomba, com destaque para impostos, custos e margem.
A proposta, de autoria do deputado licenciado Guilherme Boulos (PSOL-SP), prevê um detalhamento maior dos componentes que formam o preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha, segundo a matéria consultada. O objetivo é aumentar a transparência e permitir que o consumidor acompanhe a formação do preço ao longo da cadeia.
O PL 4788/2025 teve um requerimento de urgência aprovado pelo Plenário em abril de 2026, e o texto já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor, estando também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme informação divulgada pelo g1.
O que prevê o projeto
O projeto altera a Lei 12.741/2012 para exigir um detalhamento do preço dos combustíveis específico para gasolina, etanol, diesel e GLP. A proposta determina que a nota fiscal ou documento equivalente apresente os valores nominais e percentuais de cada componente do preço.
Entre os itens que teriam de aparecer no documento estão, conforme a proposta:
O valor recebido pelo produtor ou importador;O custo do biocombustível incorporado ao combustível, como o etanol anidro na gasolina ou o biodiesel, quando houver;Os tributos federais, que incluem CIDE, PIS/Pasep e Cofins, além do ICMS estadual;A margem bruta de comercialização, que reuniria os custos e as margens de lucro das empresas de distribuição e revenda.
Além disso, o projeto prevê que produtores, importadores e distribuidores informem, nos documentos fiscais de suas próprias operações, os dados referentes às etapas pelas quais são responsáveis. A intenção é permitir que o consumidor acompanhe a formação do preço ao longo da cadeia.
Reações de especialistas
Advogados ouvidos pela reportagem avaliam que a medida pode ampliar a transparência, mas também traz riscos práticos e jurídicos. Para Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, “a proposta amplia uma obrigação que já existe. A legislação atual determina que o consumidor receba informações sobre os tributos e outros dados relacionados ao preço.” Ele alerta para problemas de concorrência, caso empresas passem a usar dados de custos de rivais para ajustar estratégias, e prevê questionamentos jurídicos e constitucionais.
Lorena Bentes, do Fonseca Brasil Serrão Advogados, diz que “o que não existe atualmente é uma obrigação geral para que uma empresa revele quanto gastou, quanto custa sua operação ou quanto ganha em cada venda.” Ela considera justificável uma regra específica para combustíveis, dado o caráter regulado e o efeito sobre a economia, mas defende limites, por exemplo, usando médias ou informações consolidadas, para evitar exposição indevida de dados comerciais.
Daniela Poli Vlavianos, do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, também entende que o projeto pode criar uma regra específica para os combustíveis, e observa que “o consumidor hoje não pode exigir a abertura completa dos custos e do lucro de uma empresa.” Ela aponta ainda dificuldades práticas, como a impossibilidade de um posto ter acesso a todas as informações das etapas anteriores da cadeia, e defende padronização e mecanismos de verificação para os dados.
Pontos de atenção e próximos passos
Especialistas ressaltam que, para funcionar, o detalhamento do preço dos combustíveis precisa ser padronizado, verificável e acompanhado de regras que preservem segredos industriais e concorrência. Sem isso, a obrigação pode gerar litígios e custos operacionais elevados para postos e distribuidores.
No plano legislativo, o projeto ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Na tramitação, o texto passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e está também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que indica etapas a vencer antes de eventual sanção.
A reportagem entrou em contato com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, Fecombustíveis, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Por que o tema importa
O debate sobre o detalhamento do preço dos combustíveis toca em questões centrais para consumidores e para a economia, porque combustíveis impactam transporte, logística e preços em cadeia. A proposta busca oferecer mais informação ao consumidor, mas terá de equilibrar transparência e proteção de informações comerciais para ser viável e constitucional.
