Projeto aprovado em comissão proíbe radares escondidos, define distância mínima entre equipamentos, exige painéis de velocidade e obrigação de divulgação online da localização
Um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a visibilidade e a sinalização de radares de fiscalização de velocidade foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo instalação de aparelhos em locais ocultos e determinando critérios técnicos e de transparência para a fiscalização.
As mudanças incluem proibição de radares escondidos, limites de distância entre equipamentos e divulgação das localizações na internet, conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados.
O que muda na fiscalização e como afeta motoristas
O texto do Projeto de Lei 4751/24 proíbe a instalação de **radares escondidos** atrás de postes, árvores, construções ou passarelas, e veda que agentes que utilizam radares móveis fiquem ocultos.
Além disso, passa a ser proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos, com distância mínima de **2 quilômetros em rodovias** e **500 metros em áreas urbanas**, buscando evitar aparelhos colocados um atrás do outro.
Obrigatoriedade de painéis e divulgação online
Fica obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar, quando o equipamento fixo estiver em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.
Os órgãos de trânsito também terão de divulgar na internet a localização exata de todos os radares, e informar a data da última verificação do equipamento pelo Inmetro, aumentando a transparência da fiscalização.
Critérios técnicos e justificativa para instalação
Para instalar qualquer radar será necessário apresentar estudo técnico e justificativa, incluindo razões de segurança viária, o que padroniza critérios de instalação em todo o país.
A relatora na comissão, deputada Rosana Valle, afirmou, “A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação, associadas ao que se convencionou chamar de ‘indústria da multa'”, citando a intenção educativa do projeto.
O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva, defende que melhor sinalização dos equipamentos pode aumentar a conscientização dos motoristas. Segundo ele, “O termo ‘indústria da multa’ é usado com frequência para descrever a ideia de que existe no Brasil um sistema arrecadatório que teria como principais alvos os condutores que cometem infrações de trânsito”.
Próximos passos legislativos
O projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Se convertido em lei, o texto incluirá normas no Código de Trânsito Brasileiro para padronizar a fiscalização em todo o país, com foco na transparência e na educação no trânsito, e restringindo práticas associadas a **radares escondidos**.
