O governo anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow, e abriu prazo para motoristas regularizarem a situação sem autuações adicionais.
Neste período, que começa a marcação de suspensão no sistema do Senatran, quem já pagou a multa precisa entrar com pedido de restituição, porque a devolução não será automática.
Os detalhes sobre prazos e o procedimento para recorrer estão descritos a seguir, conforme informação divulgada pelo governo federal.
O que mudou e quais são os prazos
A partir de quarta-feira, o sistema do Senatran vai indicar as multas como “suspensas”, e os motoristas têm até 200 dias para pagar o valor do pedágio devido e se livrar da multa.
Durante esse período, os usuários continuarão pagando o pedágio eletrônico, mas não serão autuados, para que concessionárias, estados e condutores se adaptem ao novo sistema.
Quem já pagou, como conseguir a restituição
Quem já pagou a multa não terá a restituição automática, é preciso solicitar o reembolso no órgão de trânsito competente.
No caso da multa free flow, o usuário precisa entrar com recurso, provar que pagou o pedágio e pedir a restituição da multa, apresentando comprovantes de pagamento e demais documentos que comprovem o débito quitado.
Passo a passo para recorrer e pedir devolução
O processo normalmente começa com a apresentação da defesa de autuação, que em regra deve ser feita em até 30 dias para apontar erros antes da aplicação da multa, mas no caso do free flow a autuação já ocorreu, então o recurso deve explicar esse fato.
Se a defesa inicial for indeferida, há prazo de 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, Jari, que tem mais um mês para emitir parecer.
Se a Jari mantiver a penalidade, é possível recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito, Cetran. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal seguem procedimento próprio, com formulários específicos.
Autoridades envolvidas e estimativa de devolução
O órgão que aplicou a multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros, vai conduzir o processo administrativo correspondente, inclusive a análise de pedidos de restituição.
A estimativa é que a devolução alcance R$ 93 milhões por parte do governo federal. Sobre a possibilidade de complementos estaduais, o ministro dos Transportes e presidente do Conselho Nacional de Trânsito, George Santoro, afirmou, “Eu liguei para cada governo estadual avisando dessa situação. Que existe a possibilidade de haver um complemento por parte do Estado para a restituição do valor”.
Para quem foi multado, o recomendado é reunir comprovantes de pagamento do pedágio, anotações do registro eletrônico e, se necessário, procurar orientações no órgão que aplicou a multa para iniciar a defesa e os recursos dentro dos prazos legais.
